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  • Decisão do TCU sobre o FPM fica sem efeitos

    Data: 28/01/2023 04:53 PM
    Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspe...